A Utilização Indevida do "Credit Scoring" Para Concessão de Empréstimo


Os bancos, financeiras e demais estabelecimentos de crédito utilizam uma ferramenta para analisar os potenciais clientes de seus serviços.


Quando alguém se dirige até estes locais e solicita um empréstimo, é feita uma pesquisa para saber se esta pessoa possui alguma pendência financeira.


Esta pesquisa é feita em um banco de dados, e quem os disponibiliza são as empresas de “credit scoring”, um sistema que aglomera todas as informações conhecidas de transações bancárias dos possíveis clientes.


Basicamente, as informações de transações bancárias envolvem todas as atividades de qualquer pessoa com bancos ou financeiras, que variam desde a solicitação de empréstimos, dívidas existentes, prescritas, quitadas ou não, solicitação de cartões de créditos e até pagamentos atrasados.


Esta prática foi regulamentada pela Lei nº 12.414/2011, que descreve as possibilidades de utilização dos “scoring” como método lícito para as instituições financeiras analisarem seus futuros clientes, evitando conceder empréstimos a alguém que não tenha condições de pagar.


Porém, nesta mesma lei existem limites quanto aos elementos que seriam usados nos sistemas e ao prazo de utilização. A exemplo, os dados não devem ultrapassar o limite de 15 (quinze) anos da data que os fatos foram gerados e, a partir deste tempo, devem ser excluídos dos sistemas de “credit scoring” após o término deste prazo.


Outra limitação determinada pela Lei é a proibição da utilização de informações excessivas e sensíveis do consumidor, sendo estas as de cunho pessoal e aquelas as que não tenham ligação direta com a análise de crédito.


Em alguns casos de empréstimo negado ocorre pela utilização indevida do “score” dos futuros clientes, aonde se reúne várias informações de movimentações bancárias destas pessoas e, após um cálculo elaborado por estas empresas de “credit scoring”, extrai-se um resultado que qualifica, ou não, a pessoa para obter um empréstimo.


Se ,em algum momento, qualquer instituição financeira, seja banco ou empresa de crédito, negou empréstimo por utilização de sistema “credit scoring” com informações ilegais, procure um advogado!


Por Matheus Guesser

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