Dúvida corriqueira, principalmente entre àqueles que desejam viajar ao exterior na presença de menores, é como realizar a emissão do passaporte das crianças e adolescente. Pois bem, segundo as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução nº 131/2011 do CNJ, será exigida, para a emissão do passaporte de menor de idade, a autorização de ambos os pais ou responsável legal.
Ademais, os genitores terão que preencher 01 (um) dos 03 (três) formulários disponibilizados no site da Policia Federal, incluindo os dados do documento original que irão levar na data do atendimento, destacando ainda que no dia marcado, ambos os pais deverão estar presentes e na companhia do menor interessado.
Outro ponto relevante é o esclarecimento de como suprir a ausência de um dos genitores no atendimento para emissão do passaporte do menor. Nesses casos, se um dos pais não puder comparecer, sua falta poderá ser suprida de variadas formas, a título de exemplo, elencamos às seguintes.
A procuração pública, autorizando a emissão de passaporte ao menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em cartório brasileiro ou em consulado brasileiro, o preenchimento do Formulário próprio ou procuração particular com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório brasileiro por autenticidade ou em consulado brasileiro no exterior.
Não obstante, pertinente ao tema, imprescindível destacar que a guarda do menor não garante o direito ao guardião de emissão do passaporte, mesmo tratando-se de genitor. Tal impedimento se deve pelo motivo de que a guarda do menor não significa, precisamente, a perda do poder familiar do outro genitor.
Por fim, se nos casos em que a guarda da criança/adolescente estiver com um dos genitores, e não for possível o comparecimento do outro, ou sua autorização no Formulário de Autorização para Obtenção de Passaporte para Criança/Adolescente, far-se-á imprescindível autorização judicial.
Nessa hipótese o guardião precisará dirigir-se até o Juizado da Infância e da Juventude no fórum da Comarca aonde reside, portando os documentos de identidades (originais), documento que comprove a guarda do menor, bem como o modelo de requerimento para emissão de passaporte devidamente preenchido.
Por Rodrigo Bueno Coutinho Müller