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ENTENDA O PROJETO DE LEI QUE PERMITE ATUALIZAR E REGULARIZAR O IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA
O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, cobrado anualmente, que incide sobre os rendimentos de uma pessoa, cujo fato gerador é...
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DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR DESATIVAÇÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA NO INSTRAGRAM
Cada vez mais o Instagram – pertencente ao Facebook inc. – revela-se como importante rede social online em nossa sociedade, além do que,...
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O VENDEDOR FALECEU E NÃO "PASSOU" A ESCRITURA PÚBLICA, E AGORA?
Quem adquire um imóvel por meio de um contrato de compromisso de compra e venda, o famoso “contrato de gaveta”, adquire apenas a posse do...
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