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ENTENDA O PROJETO DE LEI QUE PERMITE ATUALIZAR E REGULARIZAR O IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA
O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, cobrado anualmente, que incide sobre os rendimentos de uma pessoa, cujo fato gerador é...
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A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” DEPENDE DO PAGAMENTO DO ISS DA OBRA?
O Certificado de Conclusão de Obra, mais conhecido como “habite-se” é o documento que atesta se o imóvel está em plenas condições para se...
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS DÉBITOS DE IPTU
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) é imposto comumente conhecido pela população, entretanto, apesar de...
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Coronavírus: Isenção do Imposto de Renda e Outros Tributos
Considerando a disseminação do covi-19, vulgarmente conhecido como “cononavírus” em vários países, dentre eles, o Brasil, Organização...
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