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A Importância do Registro do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel
Conforme dispõe o art. 25 da Lei 6.766/1979, faz-se necessário o registro dos contratos de compromisso de compra e venda, na matrícula do...
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CORONAVÍRUS: A Possibilidade de Suspensão do Contrato de Empregado Doméstico
A MP 936 de 01/04/2020, em decorrência da COVID-19, como forma emergencial de manutenção de emprego e renda, permite que os empregadores,...
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Coronavírus: A Possibilidade de Redução dos Aluguéis Comerciais Durante o Estado de Calamidade
O Brasil, assim como muitos outros países do globo, vem enfrentando pandemia sem precedentes na história recente, o vírus “Covid-19”,...
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Passo a Passo Para Requerer/Agendar Procedimentos Junto ao INSS
O INSS, a fim de desburocratizar os procedimentos, dispensando a presença física em suas agências, criou uma plataforma digital de fácil...
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